A proposta foi apresentada pela vereadora Carmo Bica, eleita pelo PS. Manifestava preocupação com as consequências da quebra do poder de compra no comércio local e propunha algumas facilidades para as empresas que tivessem faturado, em 2011, menos de 250 mil euros.
O princípio parece-nos correto e, na situação atual, pensamos, até, que é secundário ter em conta o volume de faturação. Importante é ajudar quem contribua para melhorar a qualidade de vida dos que por aqui resistem; importante é mostrar que o poder local reconhece as dificuldades por que passam os seus munícipes e não se refugia em desculpas, nem espera por iniciativas alheias.
No entanto, há quem entenda que este tipo de medidas representa uma intolerável intromissão numa área para eles exclusiva da iniciativa privada e defenda que as câmaras devem ter um programa paralelo, "limitado" à regulamentação do ordenamento, à ação social, à proteção civil e às obras estritamente necessárias. Ora, não é preciso grande investigação para concluirmos que este conceito é, na melhor das hipóteses, ingénuo e, na pior, uma enorme aldrabice. De facto, se algo sobressai do que foi (ainda é) o papel das autarquias locais, é uma constante interferência na área económica e até o favorecimento de certos investidores e tipos de investimento. Outra coisa não foi (continua a ser) a alteração do estatuto de terrenos que facilitou o monumental disparate do que ficou conhecido por
"política do betão", permitindo, inclusivamente, a apropriação privada de mais valias, conseguidas à custa de investimento público. Mesmo que sejamos incorrigíveis crédulos na bondade dos homens e na generalizada boa fé da sua ação (assumimo-lo), como é possível pensar que decisões que se traduzem em planos diretores municipais, na maior ou menor facilidade em realizar obras, no tipo de obras, etc., não interferem nas opções da iniciativa privada?
Também sabemos que o poder local tem funcionado como compensação à falta de investimento e criação de novos empregos. Dir-se-á que, para cumprir essa missão, não pode perder receitas. Mas também aqui não se percebe que lucro pode vir da tentativa em manter aparelhos municipais (relativamente) endinheirados, no meio de "tecidos económicos" falidos ou em desagregação acelerada. O resultado do descalabro é, inevitavelmente, uma perda de receitas e, ainda por cima, uma perda do poder reivindicativo perante o poder central.
Concluindo: a proposta apresentada pela vereadora eleita pelo Partido Socialista é, no fundamental, correta. Devia, até, ser alargada a outras áreas de interesse para o concelho, com consequências diretas na atividade económica. Referimo-nos, entre outros exemplos, a áreas para que temos repetidamente chamado a atenção, como a
recuperação de imóveis ou a proteção de
construções em pedra. Devia, ainda, ser estudada a sua aplicação a setores fundamentais (e desesperados!), como a agricultura, a criação de gado, a defesa de espécies arbóreas de interesse. Parece-nos, pois, que não ficava mal ao PSD repensar o seu voto e negociar com o PS nova discussão. Se conseguiram coordenar esforços para responder às patetices de um autarca da região, mais importante se torna que o consigam, agora, quando se gastam os últimos cartuchos para combater o destino da nossa morte anunciada.
