Petição em defesa da Reserva Agricola Nacional

Da autoria da Quercus, pode ser assinada aqui.

Foi publicado em 31 de Março o Decreto-Lei nº 73/2009, que altera o regime da Reserva Agrícola Nacional.
Estas alterações não constituem um ( mais do que )necessário aperfeiçoamento do regime anterior, constituindo antes uma redefinição total do conceito de Reserva Agrícola Nacional.
As principais alterações introduzidas pelo diploma foram escamoteadas ao escrutínio público durante a preparação do diploma, como se pode verificar pelos textos dos comunicados dos Conselhos de Ministros de 27 de Novembro de 2008 e 29 de Janeiro de 2009.
Estes comunicados omitem quaisquer referências ao facto de o regime agora aprovado:
•permitir a incondicional florestação dos solos agrícolas;
•permitir excluir da RAN, àreas destinadas a habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas, subalternizando a defesa dos poucos solos férteis do país a necessidades que podem ser colmatadas de outras formas;
•as numerosas utilizações de àreas da RAN para outros fins que viabiliza.

Acresce que sendo embora matéria legislativa que diz respeito à Rede Fundamental de Conservação da Natureza, nenhuma das organizações não governamentais de ambiente foi ouvida na respectiva elaboração.
Por essa razão os cidadãos abaixo identificados vêm pedir a todos os deputados que, em sede de apreciação do diploma pela Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 162º da Constituição da República Portuguesa, sejam introduzidas alterações que permitam garantir que o texto do diploma corresponde aos objectivos de preservação dos solos mais aptos para a actividade agrícola que nele estão identificados.
Compreende-se a necessidade de melhorar a articulação entre a florestação e a conservação dos solos agrícolas, mas a solução não pode ser a permissão de florestação, sem quaisquer condicionantes, em todos os solos agrícolas com o argumento de que não existe qualquer risco de destruição de solo agrícola seja qual for o tipo de florestação.
A opção do diploma, que consiste em considerar que a actividade florestal está incluída nas actividades agrícolas, tem ainda vários efeitos perversos na qualidade do diploma ao tornar incompreensíveis quer as normas técnicas de classificação de terras, quer várias disposições que foram claramente pensadas para as actividades agrícolas no sentido clássico e que perdem sentido ao incluir a florestação nas actividades agrícolas.
Compreende-se a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de ponderação de interesses quando exista conflito na prossecução de diferentes interesses públicos.
Mas não pode aceitar-se o príncípio de que é na delimitação técnica do que é a Reserva Agrícola que devem ser tidos em atenção outros usos do território, com muito mais plasticidade de localização.


Pelo contrário, é a materialização no território do interesse público ligado à resolução das carências de habitação, infra-estruturas, equipamentos e actividades económicas que deve ter em atenção não só a importância da conservação do solo agrícola como o facto da sua localização ser única, cada vez mais rara no contexto nacional, e insubstituível.

Nessas circunstâncias, somente a total ausência de alternativas de localização e a relevância do interesse público associadas projectos específicos que visem resolver carências de habitação, infra-estruturas, equipamentos e actividades económicas, devidamente manifestadas em processos públicos, participados e transparentes, deveriam permitir derrogar o princípio da conservação dos solos agrícolas.

Assim sendo, os cidadãos abaixo identificados reiteram a necessidade de alargar o debate sobre a matéria, por forma a encontrar melhores soluções legislativas para a compatibilização dos diferentes interesses públicos afectados por esta revisão legal, a cuja imediata alteração apelam.

Antes a crise que tal sorte

No novo diploma que regulamenta a Reserva Agrícola Nacional (RAN), pode ler-se (citado a partir do Ambio, porque não encontrámos o original):

“(…)
2 — Na elaboração da proposta de delimitação da RAN deve ser ponderada a inclusão de áreas que assumam relevância em termos de economia local ou regional, de acordo com o previsto no artigo 9.º
3 — Na elaboração da proposta de delimitação da RAN deve ser ponderada a necessidade de exclusão de áreas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e de infra –estruturas”- (pontos 2 e 3 do Artigo 12º).

Convenhamos que podiam ter ido mais longe. Podiam ter declarado a agricultura como prática criminosa, punível com pena de prisão, por exemplo. Mas, no estado a que isto chegou, ainda se arriscavam a ver o que resta do mundo rural a apresentar-se voluntariamente, para uma estadia às custas do Estado.

Talvez por isso, limitaram-se a transferir para os autarcas- esses grandes defensores do ordenamento do território!- a responsabilidade de gerir a comissão liquidatária da agricultura nacional, apetrechando-os com o instrumento adequado- o diploma legal. No ponto 2 do artigo citado, limitam-se as áreas a incluir na RAN às que “assumam relevância em termos de economia local ou regional”, ou seja, nenhumas (tendo em conta o estado geral de abandono). No ponto 3, assim ao jeito do professor que lança um tema para avaliar a imaginação do aluno, dá-se o mote para retirar terrenos à reserva: “áreas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas” e ainda as destinadas à “satisfação das carências existentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e de infra –estruturas”. É desta última parte que mais gosto, confiante que estou nas meninges dos nossos governantes locais.

Olhem para os números do nosso desemprego e ficam esclarecidos: a construção civil tem a parte de leão. É o retrato de um país que fez dessa actividade o pilar do seu crescimento, nela concentrando mão-de-obra e capitais. O problema é que a construção alimenta-se do mercado interno e do território, ambos em adiantado estado de esgotamento- agora, culpem a crise. Venha então “obra pública”. Não necessariamente algo que arrume a casa, que ajude a evitar erros antigos. Nada disso. Qualquer coisa que anime a esperança de tudo ficar na mesma.

Áreas para a “satisfação das carências”? Pois muito bem. Construa-se o milionésimo gimnodesportivo; se já têm estrada, façam outra. Ou abram ruas para parte alguma. Sobretudo, não façam nada de útil, duradouro, porque o dinheiro (enquanto houver) tem que circular. Temos ETARes que há muito não chegam para as encomendas, metade do país reclama obras de restauro, mas atirem-se com ganas a essas serras e encham-nas de estradas, centros comerciais e "SPAs". Represem os rios. Isso facilita o avanço das águas do mar? Tanto melhor, porque justifica mais obra. E não esquecer o mais importante: arredem para lá as couves que só atrapalham!

Para guardar em local seco-VI

Ideias de outros que interessa guardar. Para consumir mais tarde ou para reproduzir em futuras sementeiras.

Dieta mediterrânica

O trabalho do economista Joseg Schmidhuber, da FAO, destaca que a dieta mediterrânica, baseada em frutas, peixe, legumes frescos e azeite, tem seguidores em todo mundo, mas que é “cada vez mais ignorada na região onde foi criada”. De acordo com o autor do estudo, esta tendência tem levado a um aumento do excesso de peso e dos casos de obesidade nas populações do Mediterrâneo. (Público)

Defesa da produção artesanal: se não tivéssemos denunciado, estávamos feitos

O Governo criou regras para permitir aos pequenos fabricantes a venda directa dos seus produtos artesanais (...)

A portaria conjunta dos Ministérios da Economia e Agricultura, publicada em Diário da República a 29 de Julho, regulamenta finalmente as condições em que os pequenos produtores podem vender produtos de origem animal (...). É o caso do leite, das aves de capoeira ou do mel, que podem ser vendidos até certas quantidades, distinguindo assim o pequeno produtor do fabricante industrial. (Público, 5/08/2008, ver em Portugal).

Cuidado com as aparências

É uma pessoa muito séria, que paga a tempo e horas e que tem ajudado muitos agricultores. Se não fosse ele, muitos homens da terra já tinham morrido à fome"- vitivinicultor ao Correio da Manhã, a propósito da detenção de Alfredo Cruz, “um dos maiores negociadores de vinho a granel”. (Correio da Manhã, a partir do Viseu, Senhora da Beira)

Economia real versus finanças

(...)é preciso forjar uma "aliança entre ambientalistas, sectores económicos agrícolas e industriais e sindicatos para colocar os interesses da economia real acima dos interesses da finança”. (Ladrões de Bicicletas)

Novas oportunidades: uma especialidade com futuro

(...)this method saves time and space, pollutes the air less, makes material recycling easier, I think that in big cities this method would be very useful and it’s obviously a lot less dusty than a traditional demo. (freshome, a aprtir do Quinta do Sargaçal)

Eles começam a perceber…

Just how much does a tree planted on the sidewalk add to the value of a city lot? Depends what kind of tree, and how old. (The New York Observer, a partir do Quinta do Sargaçal).

Urbanismo e corrupção

Não necessitamos de mais legislação. Necessitamos de melhor legislação, de uma legislação diferente que seja a tradução prática de uma aposta firme no combate à corrupção e na promoção de um ordenamento do território sustentável a longo prazo. Um ordenamento do território que não descrimine os cidadãos e não promova o empobrecimento dos recursos naturais. (Le Monde Diplomatique, a partir do blogue pedra do homem)

Reservas de quê?

Custa-me ver como as eminências pardas do regime, não percebem que a defesa dos usos agrícola e florestal não têm sido promovida nem pela REN nem pela RAN e que essa defesa carece de uma nova política que limite o uso urbano aos perímetros urbanos e que dessa forma proteja os usos agrícola e florestal que em condições normais não pode competir com a capacidade de amortização do uso urbano (José Carlos Guinote, Alhos Vedros ao Poder).

PDM de Vouzela

A Câmara Municipal aprovou a "resolução do contrato" com a empresa que tinha a responsabilidade de elaborar a proposta de revisão do Plano Director Municipal do Concelho. Corre por aí que houve situações hilariantes, que não deixaremos de partilhar caso consigamos confirmação. Agora, tudo acabou onde provavelmente sempre devia ter permanecido: nos serviços técnicos da Câmara, cujo presidente afirmou querer o documento pronto até ao final do ano. É preciso estarmos atentos.

Trapalhadas, mais-valias, Lei dos Solos e outras reflexões em torno de uma Conferência que se saúda

A história conta-se em poucas palavras e só não começa por “era uma vez”, porque o processo ainda decorre: num concelho deste país, caracterizado por uma actividade agrícola com alguma dimensão, surgiu uma proposta, no âmbito da revisão do PDM, para alguns destes terrenos passaram a integrar a Reserva Ecológica Nacional (REN). Não comece a abanar a cabeça em sinal de aprovação, porque as peripécias são escabrosas e nem sempre o que parece, é. O que se passou, foi que alguns- digamos- “investidores”, compraram por “tuta e meia” terrenos da REN que pretendiam ver passar a “terrenos urbanos”. Ora, para que a manobra passasse mais ou menos desapercebida e (quem sabe?) ainda virem a conseguir uma estátua numa rotunda qualquer, propuseram que a área da REN a ser desafectada, fosse compensada com terrenos da Reserva Agrícola.

O Concelho de que falamos é o da Moita e se quiserem mais pormenores, basta ler a entrevista dada pelo Movimento Várzea da Moita a “O Rio.pt”. Entre as várias iniciativas que se estão a organizar para conseguir resposta para a trapalhada, encontra-se a Conferência sobre política de solos, mais- valias urbanísticas e ordenamento do território, já aqui referida, e que começa hoje (o programa pode ser consultado aqui e o grupo de oradores, aqui). A seguir com atenção.

No entanto, o problema com que os cidadãos da Moita se confrontam, é igualzinho aos que se têm vivido por esse país fora, com mais ou menos escândalo, e que resulta de uma simples perversão: a possibilidade de haver apropriação privada de mais- valias conseguidas à custa de investimento público. A simples alteração do estatuto de um terreno, passando das limitações da REN (e até da RAN), para a permissividade de “urbano”, transforma-se numa complexa conta de multiplicar margens de lucro. A verdade é que, enquanto foi da REN e “nada valeu”, esse terreno desempenhou um serviço público. Quando passou a “urbano” e limitou o seu interesse à esfera privada, passou a valer “milhões”. Absurdo! Será difícil conseguirmos melhor exemplo do total desrespeito pelo cidadão.

Tendo em conta a lista dos participantes na Conferência e as posições que muitos deles têm defendido (nomeadamente a Bastonária da Ordem dos Arquitectos, Helena Roseta, o Deputado Francisco Louçã, etc.), este será um dos temas debatidos. Contudo, parece-nos ser desejável tentar ir um pouco mais longe. Limitarmo-nos a reivindicar que não possa haver apropriação privada de benfeitorias públicas, não tem em conta um dos “vilãos” desta história: as AUTARQUIAS. Na verdade, elas têm interesse na trapalhada, mesmo que não haja um “amigo” a quem fazer um “favor”. O índice de ocupação permitido com o estatuto de “terreno urbano”, as novas colectas conseguidas, são motivos suficientes para que continue a perversão. Por isso, é necessário subverter a lógica, pensando em benefícios (a sério!) para todos os que prestam um serviço à colectividade, mantendo os seus terrenos na REN (e, nalguns casos, com uma regulamentação bem estudada, na RAN). É preciso “tirar o ouro ao bandido”. Que a Conferência da Moita seja um importante passo nesse sentido.