Nepotismo, favoritismo, clientelismo e conflito de interesses

"A administração local é a maior incubadora da corrupção em Portugal. A alteração do plano diretor municipal (PDM) ou projetos por interesses económicos ilegítimos é uma das principais motivações dos atos corruptos, sendo registada em 50 dos 345 casos analisados pelo Ministério Público entre 2004 e 2008. Os dados são de um estudo do Instituto de Ciências Sociais (ICS) que mostra que as alterações estão normalmente associadas ao “nepotismo, favoritismo, clientelismo e conflito de interesses”.

Causas nossas

Integrada na estratégia de combate contra a revisão do PDM da Moita, foram pedidos a diversos blogues, textos onde resumissem os motivos que os levaram a solidarizar-se com o movimento. O Pastel de Vouzela foi honrado com um desses convites. Aqui fica o nosso modesto contributo, publicado no Alhos Vedros ao Poder.

Cidadãos da Várzea da Moita: um exemplo de luta contra a revisão do PDM

O processo é o do costume e já aqui falámos nele: terrenos da Reserva Ecológica e da Reserva Agrícola que são comprados por tuta e meia e a que, depois, os novos proprietários tentam alterar o estatuto, de modo a multiplicarem, por muito, o seu valor. A novidade está no modo como os cidadãos da Várzea da Moita se mobilizaram para enfrentar o problema, organizando iniciativas, denunciando e, sobretudo, conseguindo abordá-lo ultrapassando as fronteiras locais, lançando o debate em torno de um dos mais importantes problemas do nosso ordenamento do território: a "Lei dos solos".

Agora, a luta das gentes da Moita percorreu mais uma etapa, enviando uma carta ao primeiro-ministro José Sócrates, onde se denuncia a situação. Recorde-se que o nosso primeiro-ministro é precisamente o mesmo que, enquanto esteve à frente da pasta do Ambiente, soube denunciar as perversões dos Planos Directores Municipais (PDM). O problema é que, desde que chefia o governo, permitiu a adopção de regras para aprovação dos PDM que se arriscam a agravar o problema. Quanto à "Lei dos solos", apesar do seu secretário de Estado do Ordenamento do Território ter prometido que 2008 ía ser o ano do início da sua revisão, até agora nada se viu.

De qualquer modo, é de acompanhar este processo da Moita. Independentemente do resultado final, a reacção dos seus habitantes constitui uma lição que importa reter.

Eles têm medo, têm muito medo

A mobilização dos cidadãos da Moita com o objectivo de reabrirem o processo de revisão do seu PDM, começa a dar frutos. Definindo uma estratégia que não se limitou aos problemas locais, conseguiram centrar o debate na necessidade de alterar a chamada “Lei dos Solos” e, a partir daí, capitalizar o apoio de diversas correntes de opinião. Houve investigações feitas à Câmara pela Polícia Judiciária, revogações de decisões anteriormente tomadas sobre desanexação de terrenos da REN e até o Ministério do Ambiente já se comprometeu com o processo de revisão da lei, que aponta para o final deste ano (ver aqui).

Numa altura em que se cozinham alterações à lei eleitoral para as autarquias, o exemplo da Moita mostra ser possível, barato e eficaz, transferir poderes de gestão local para os cidadãos. Não seria inédito, já que exemplos internacionais como os seguidos em Porto Alegre na definição das orientações orçamentais (a população é chamada a definir as prioridades, como pode ver aqui), há muito usam o método. Mas... “eles” têm medo, têm muito medo.

Licenciar o licencioso

Não era difícil prever. Um país que tem cerca de 30% da sua população activa dependente da construção, não pode ser levado muito a sério quando fala de “ordenamento do território”. Também dificilmente conseguirá sair da “cepa torta”, mas isso são contas de outro rosário... Ora, sob a capa do “simplex” e com a bonita desculpa do "combate à burocracia", o Governo prepara-se para anular qualquer controlo sobre o licenciamento de obras com possível impacto negativo sobre o território.

Entendamo-nos: o que está em causa, não é a anulação da necessidade do Conselho de Ministros emitir parecer, medida que esteve muito longe de provar ser eficaz; o que está em causa é o desinteresse em melhorar os mecanismos de controlo, deixando o País entregue aos ditames da iniciativa privada e à sensibilidade das autarquias. Se quiserem, de forma mais directa, está em causa a entrega do “ouro ao bandido”, já que ninguém tem mais responsabilidades nos diversos atentados ao ordenamento do território, do que a iniciativa privada e as autarquias.

Quando José Sócrates esteve na pasta do Ambiente, denunciou o facto dos Planos Directores Municipais proporem construção que chegava para uma população de 30 milhões de habitantes. Na recente polémica sobre a distribuição dos diversos serviços (e a necessidade de encerrar alguns), foi argumento de peso o facto das autarquias não terem uma visão global do território, dificultando a racionalização dos investimentos. Tudo isso foi agora ignorado, mostrando não haver um projecto ou, sequer, uma simples ideia, sobre como “arrumar a casa” e acabar com o “país de barracões” em que nos tornámos. O raio da economia nunca mais arranca, a meta dos “150 mil novos empregos” limita-se ao anedotário nacional, vêm aí os últimos “fundos” e essa coisa do “ordenamento” é luxo para ricos. Há, pois, que colocar em leilão as “jóias da família”, a herançazinha, ou seja, o solo. Licencie-se a licenciosidade e... o último a sair que apague a luz.