Fala quem sabe

Recomendações da Ordem dos Engenheiros para modernizar e tornar mais eficiente o sistema de licenciamento previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e demais legislação:

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4. A arbitrariedade e a discricionariedade têm permitido aplicar regras pouco claras, ou mesmo não publicitadas,que designamos por “ciências ocultas;

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6. O actual modelo de licenciamento urbano não tem sido sinónimo, nem garantia, da qualidade do ordenamento do território, do urbanismo e das construções. Se tivesse cumprido a sua missão não teríamos certamente o desordenamento territorial, a falta de qualidade das construções, a ineficiência energética, as preocupações com os riscos e com a segurança e um sem números de actividades ilegais, mas em funcionamento;

7. Não existe rigor, nem harmonização, nas definições técnicas e na terminologia;

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12. As dificuldades criadas pelo sistema potenciam vantagens competitivas para os técnicos da administração pública, das entidades concessionárias e das entidades fiscalizadoras, seja na elaboração de projectos ou na verificação das condições de conformidade sujeitas à emissão da licença de utilização;

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