Antes a crise que tal sorte

No novo diploma que regulamenta a Reserva Agrícola Nacional (RAN), pode ler-se (citado a partir do Ambio, porque não encontrámos o original):

“(…)
2 — Na elaboração da proposta de delimitação da RAN deve ser ponderada a inclusão de áreas que assumam relevância em termos de economia local ou regional, de acordo com o previsto no artigo 9.º
3 — Na elaboração da proposta de delimitação da RAN deve ser ponderada a necessidade de exclusão de áreas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e de infra –estruturas”- (pontos 2 e 3 do Artigo 12º).

Convenhamos que podiam ter ido mais longe. Podiam ter declarado a agricultura como prática criminosa, punível com pena de prisão, por exemplo. Mas, no estado a que isto chegou, ainda se arriscavam a ver o que resta do mundo rural a apresentar-se voluntariamente, para uma estadia às custas do Estado.

Talvez por isso, limitaram-se a transferir para os autarcas- esses grandes defensores do ordenamento do território!- a responsabilidade de gerir a comissão liquidatária da agricultura nacional, apetrechando-os com o instrumento adequado- o diploma legal. No ponto 2 do artigo citado, limitam-se as áreas a incluir na RAN às que “assumam relevância em termos de economia local ou regional”, ou seja, nenhumas (tendo em conta o estado geral de abandono). No ponto 3, assim ao jeito do professor que lança um tema para avaliar a imaginação do aluno, dá-se o mote para retirar terrenos à reserva: “áreas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas” e ainda as destinadas à “satisfação das carências existentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e de infra –estruturas”. É desta última parte que mais gosto, confiante que estou nas meninges dos nossos governantes locais.

Olhem para os números do nosso desemprego e ficam esclarecidos: a construção civil tem a parte de leão. É o retrato de um país que fez dessa actividade o pilar do seu crescimento, nela concentrando mão-de-obra e capitais. O problema é que a construção alimenta-se do mercado interno e do território, ambos em adiantado estado de esgotamento- agora, culpem a crise. Venha então “obra pública”. Não necessariamente algo que arrume a casa, que ajude a evitar erros antigos. Nada disso. Qualquer coisa que anime a esperança de tudo ficar na mesma.

Áreas para a “satisfação das carências”? Pois muito bem. Construa-se o milionésimo gimnodesportivo; se já têm estrada, façam outra. Ou abram ruas para parte alguma. Sobretudo, não façam nada de útil, duradouro, porque o dinheiro (enquanto houver) tem que circular. Temos ETARes que há muito não chegam para as encomendas, metade do país reclama obras de restauro, mas atirem-se com ganas a essas serras e encham-nas de estradas, centros comerciais e "SPAs". Represem os rios. Isso facilita o avanço das águas do mar? Tanto melhor, porque justifica mais obra. E não esquecer o mais importante: arredem para lá as couves que só atrapalham!