O maior erro que um investigador pode cometer é submeter o seu trabalho a conclusões aprioristicamente definidas. Salvo melhor opinião, padecem desse erro as conclusões já apresentadas no âmbito das propostas da "reforma da administração local autárquca", nomeadamente as que justificam a redução do número de freguesias.Há muito que defendemos que qualquer reforma deste sector, deve ter em conta a reapreciação de tudo o que tem sido feito em três áreas complementares: divisão administrativa (que nunca ultrapassou as limitações dos seus pressupostos do século XIX e que, em muitos casos, como o de Lafões, agravou com comunidades intermunicipais que, longe de promoverem a cooperação, criaram desigualdades de tratamento); financiamento (com uma coleção de leis que incentivou e de que maneira a ocupação selvagem do nosso território); aprofundamento da democracia (não só eliminando essa aberração do poder executivo se sobrepor ao legislativo, como estimulando uma maior participação dos cidadãos). Claro que não encontramos respostas para estas preocupações nas propostas apresentadas pelo atual governo, nem outra coisa seria de esperar, vinda de um dos partidos com maiores responsabilidades naquilo que tem sido o nosso poder local. Mas, fiquemos, por agora, no que à redução de freguesias diz respeito.
Quem se der ao trabalho de ler os diversos documentos já publicados, nomeadamente a
Resolução do Conselho de Ministros 40/2011, facilmente conclui que a única diretiva apresentada para a organização do território (4.2) é, precisamente, a redução do número de freguesias:
"Rever o actual mapa administrativo, com vista à redução substancial do actual número de freguesias, designadamente por via de soluções que veiculem a respectiva aglomeração, dotando-as de escala (?)
e de dimensão mais adequadas, atentas as respectivas tipologias e desde que salvaguardadas as especificidades locais". Essa "inevitabilidade" não só nunca é convenientemente justificada, como nos parece contraditória com o objectivo de
"reforçar a descentralização e a proximidade com os cidadãos". No entanto, naquele jeito mais do que discutível de considerar insdiscutivel uma ideia feita, avança-se com a meta a atingir, embrulhada em condição necessária para conseguir
"dimensões mais adequadas" (que quer isso dizer?) e...
"escala".
De facto, um dos argumentos sempre presente em todos os documentos, é essa preocupação com a
"escala" (veja-se, por exemplo,
aqui). Parece que, na opinião dos proponentes, o poder local cumprirá melhor a sua tarefa se estender a sua influência a um número mais elevado de cidadãos, condição também apontada como necessária para que cada "unidade administrativa" tenha viabilidade económica. Ora, traduzindo para português corrente, isto quer dizer que nós- o povo- apenas valemos pelo peso eleitoral, pelo montante de impostos que pagamos e pelo poder de compra que tenhamos. Isto quer dizer que a única forma de chamarmos a atenção das "excelências" que fazem o favor de nos governar, é termos
"escala" para lhes podermos fazer a vida negra de quatro em quatro anos. Isto quer, ainda, dizer, que se assume existirem regiões de "primeira" e de "segunda" e, consequentemente, cidadãos desigualmente valorizados de acordo com... a
"escala". Inaceitável!
Ainda a este respeito, pretenderem convencer-nos de que o aumento da área territorial das freguesias é fundamental para a sua (?) viabilidade económica, só pode dar vontade de rir no mundo globalizado em que vivemos, com o predomínio da internacionalização do capital e em que os "fazedores" da opinião pública, nomeadamente da área política do atual governo, se fartam de agitar a vantagem da deslocalização das empresas. Só mesmo para rir.
Quem tem acompanhado as virtudes e misérias do poder local, só pode considerar que esta proposta de reforma apresentada em livro verde, não tem a mais pequena preocupação em combater os muitos pecados que se apontam às autarquias locais. Excessos de "aparelhismo", clientelismo, incapacidade de gestão racional de recursos, obra inútil e dependência de interesses duvidosos, são males constantemente referidos que não se percebe como podem ser enfrentados com as medidas apresentadas. Reduzir as propostas sobre a organização do território a um ataque às pequenas freguesias, mais parece um truque para fingir que se mexe nalguma coisa para que tudo fique na mesma. As freguesias são a mais pequena unidade de administração territorial e aquela em que é mais fácil fazer intervir diretamente o cidadão. Numa altura em que se jura por todos os santos querer reduzir despesas, era precisamente esta característica que se esperava ver aproveitada, eliminando "aparelhos" desnecessários e criando mecanismos disciplinadores da ação dos executivos que, como estão e como se propõe que venham a estar, pervertem por completo as regras do jogo democrático.
De facto, se os munícipes forem chamados a definir as prioridades de intervenção na área onde residem, contribuindo para a elaboração do orçamento, criam-se condições para haver maior transparência e possibilita-se um maior envolvimento e uma maior partilha de responsabilidades nos resultados. Ora, onde é mais fácil aplicar este modelo, é, precisamente, nas freguesias mais pequenas. Será por isso que querem acabar com elas?
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No próximo sábado, no auditório municipal 25 de Abril, vai realizar-se um debate sobre a reforma da administração local, promovido pelo Movimento Independente Por Vouzela.
