Lei dos solos: fazemos figas para que seja desta.

Imagem retirada do livro "Rua da Estrada" de Álvaro Domingues

Foi o pilar de uma das maiores perversões da economia portuguesa e o enquadramento legal do brutal desordenamento do nosso território. Agora, o governo quer alterá-la até ao próximo Verão, promessa que também já fez em 2007 e 2008. Falamos da famosa "Lei dos Solos", tema que sempre teve lugar destacado no espaço do "Pastel de Vouzela".

Um dos aspectos mais polémicos em debate, tem que ver com a apropriação privada de mais-valias, conseguidas através de investimento público. É a tal história do terreno que integrava a Reserva Ecológica Nacional ou que tinha o estatuto de terreno agrícola e que, de repente, por necessidade ou conveniência, adquiriu o estatuto de urbano. Esta simples alteração, com a criação de infraestruturas que lhe está associada (normalmente a cargo das autarquias), provoca, por si só, uma valorização que reverte, maioritariamente, para o proprietário.

Daqui resultaram situações graves um pouco por todo o país, algumas das quais a levantar fortes suspeitas de ilegalidade, outras com ela bem confirmada. Como se isso não bastasse, várias vezes os cofres do Estado foram usados para resolver situações como as de construções em leito de cheia, ou em zonas costeiras que, por obra e graça sabe-se lá de quem, apareceram com o estatuto certo para levarem com cimento em cima (1).

Agora que o desvario da construção abrandou e a especulação imobiliária deixou de animar entidades financeiras e associados, há quem garanta que, finalmente, estão reunidas as condições para alterar o estado das coisas. Sinceramente, não encontramos motivos para tamanha confiança. Em primeiro lugar, porque o assunto mexe numa área onde, até agora, ninguém foi bem sucedido, desde a monarquia até à actualidade, passando pela República e pelo Estado Novo: o modo como se tem entendido a propriedade da terra. Em segundo lugar, porque as limitações estruturais da nossa economia, fazem da construção civil e da especulação imobiliária, os sectores mais fáceis para criação de emprego e os mais apetecíveis para investimento. Não é por acaso que o conceito de investimento público dos diversos governos tem sempre que ver com cimento e alcatrão. Não será por acaso que, até agora, não houve qualquer reorientação estratégica por parte dos grandes grupos económicos- apenas mudaram de "cenário geográfico", enquanto esperam pelo abrandamento da crise.

Enfim, façamos figas para que seja desta. Para já aguardam-se as conclusões de cinco estudos encomendados pelo governo e a abertura da discussão pública através de várias iniciativas, nomeadamente uma plataforma na Internet (ver aqui). A bem do que resta.

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(1)- Sem falar dos terrenos de elevado aptidão agrícola que se perderam, por neles ter sido autorizada construção. Esta talvez tenha sido das situações mais escandalosas que se viveram em Portugal, já que era fácil convencer agricultores desesperados, sem perspectivas, a venderem as terras que, depois de obterem o estatuto de "urbanizáveis", com a colaboração de muitas e muitas autarquias locais, viam o seu valor aumentar do dia para a noite.