Reforma da Administração Local: a propósito da redução do número de freguesias

O maior erro que um investigador pode cometer é submeter o seu trabalho a conclusões aprioristicamente definidas. Salvo melhor opinião, padecem desse erro as conclusões já apresentadas no âmbito das propostas da "reforma da administração local autárquca", nomeadamente as que justificam a redução do número de freguesias.

Há muito que defendemos que qualquer reforma deste sector, deve ter em conta a reapreciação de tudo o que tem sido feito em três áreas complementares: divisão administrativa (que nunca ultrapassou as limitações dos seus pressupostos do século XIX e que, em muitos casos, como o de Lafões, agravou com comunidades intermunicipais que, longe de promoverem a cooperação, criaram desigualdades de tratamento); financiamento (com uma coleção de leis que incentivou e de que maneira a ocupação selvagem do nosso território); aprofundamento da democracia (não só eliminando essa aberração do poder executivo se sobrepor ao legislativo, como estimulando uma maior participação dos cidadãos). Claro que não encontramos respostas para estas preocupações nas propostas apresentadas pelo atual governo, nem outra coisa seria de esperar, vinda de um dos partidos com maiores responsabilidades naquilo que tem sido o nosso poder local. Mas, fiquemos, por agora, no que à redução de freguesias diz respeito.

Quem se der ao trabalho de ler os diversos documentos já publicados, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros 40/2011, facilmente conclui que a única diretiva apresentada para a organização do território (4.2) é, precisamente, a redução do número de freguesias: "Rever o actual mapa administrativo, com vista à redução substancial do actual número de freguesias, designadamente por via de soluções que veiculem a respectiva aglomeração, dotando-as de escala (?) e de dimensão mais adequadas, atentas as respectivas tipologias e desde que salvaguardadas as especificidades locais". Essa "inevitabilidade" não só nunca é convenientemente justificada, como nos parece contraditória com o objectivo de "reforçar a descentralização e a proximidade com os cidadãos". No entanto, naquele jeito mais do que discutível de considerar insdiscutivel uma ideia feita, avança-se com a meta a atingir, embrulhada em condição necessária para conseguir "dimensões mais adequadas" (que quer isso dizer?) e... "escala".

De facto, um dos argumentos sempre presente em todos os documentos, é essa preocupação com a "escala" (veja-se, por exemplo, aqui). Parece que, na opinião dos proponentes, o poder local cumprirá melhor a sua tarefa se estender a sua influência a um número mais elevado de cidadãos, condição também apontada como necessária para que cada "unidade administrativa" tenha viabilidade económica. Ora, traduzindo para português corrente, isto quer dizer que nós- o povo- apenas valemos pelo peso eleitoral, pelo montante de impostos que pagamos e pelo poder de compra que tenhamos. Isto quer dizer que a única forma de chamarmos a atenção das "excelências" que fazem o favor de nos governar, é termos "escala" para lhes podermos fazer a vida negra de quatro em quatro anos. Isto quer, ainda, dizer, que se assume existirem regiões de "primeira" e de "segunda" e, consequentemente, cidadãos desigualmente valorizados de acordo com... a "escala". Inaceitável!

Ainda a este respeito, pretenderem convencer-nos de que o aumento da área territorial das freguesias é fundamental para a sua (?) viabilidade económica, só pode dar vontade de rir no mundo globalizado em que vivemos, com o predomínio da internacionalização do capital e em que os "fazedores" da opinião pública, nomeadamente da área política do atual governo, se fartam de agitar a vantagem da deslocalização das empresas. Só mesmo para rir.

Quem tem acompanhado as virtudes e misérias do poder local, só pode considerar que esta proposta de reforma apresentada em livro verde, não tem a mais pequena preocupação em combater os muitos pecados que se apontam às autarquias locais. Excessos de "aparelhismo", clientelismo, incapacidade de gestão racional de recursos, obra inútil e dependência de interesses duvidosos, são males constantemente referidos que não se percebe como podem ser enfrentados com as medidas apresentadas. Reduzir as propostas sobre a organização do território a um ataque às pequenas freguesias, mais parece um truque para fingir que se mexe nalguma coisa para que tudo fique na mesma. As freguesias são a mais pequena unidade de administração territorial e aquela em que é mais fácil fazer intervir diretamente o cidadão. Numa altura em que se jura por todos os santos querer reduzir despesas, era precisamente esta característica que se esperava ver aproveitada, eliminando "aparelhos" desnecessários e criando mecanismos disciplinadores da ação dos executivos que, como estão e como se propõe que venham a estar, pervertem por completo as regras do jogo democrático.

De facto, se os munícipes forem chamados a definir as prioridades de intervenção na área onde residem, contribuindo para a elaboração do orçamento, criam-se condições para haver maior transparência e possibilita-se um maior envolvimento e uma maior partilha de responsabilidades nos resultados. Ora, onde é mais fácil aplicar este modelo, é, precisamente, nas freguesias mais pequenas. Será por isso que querem acabar com elas?
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No próximo sábado, no auditório municipal 25 de Abril, vai realizar-se um debate sobre a reforma da administração local, promovido pelo Movimento Independente Por Vouzela.

Reflectir sobre a região de Lafões no Facebook

Rio Vouga: um rico património comum a que todos viraram costas. Foto de José Campos.

Lafões é uma unidade geográfica e antropológica, com um património comum que interesses mais do que discutíveis foram dividindo, até se perder qualquer memória de cooperação. Perdeu-se muito e talvez o Vouga, esse importantíssimo recurso de todos e a quem todos viraram costas, seja a bandeira mais gritante de uma história triste.

Agora, não há dinheiro. Vendem-se as "pratas da família", põe-se mais água na sopa e... "descobre-se" o que há muito todos sabíamos: o poder local criou um monstro administrativo dificil de justificar e impossível de sustentar. Como habitualmente sucede, os mesmos que provocaram o problema, apressam-se a dar mostras de conhecerem a solução e eis que surge a ideia de fundir concelhos e freguesias. O assunto começou a ser falado em tempos anteriores à "troika" (ver também aqui) mas, claro está, ganhou outra dimensão quando por ela foi... "sugerido". O problema é que o remédio pode acabar com o doente se mais não for do que um amontoar de metros quadrados e de aparelhos. De facto, se o poder local nunca foi um efectivo poder de proximidade, o aumento da sua área de intervenção pode agravar o problema.

Para debater estes e outros assuntos, sempre com a região de Lafões no horizonte, foi criado um espaço de reflexão no Facebook . Vale a pena participar e tentar influenciar o curso dos acontecimentos. Lá em baixo, o Vouga aguarda pela memória dos homens...

Orçamento participativo

Pavel Éguez

A notícia já tem uns dias, mas o assunto é sempre actual Os vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal de Viseu, vão propor que os cidadãos participem directamente, na aplicação de uma parte do orçamento municipal (3,5 milhões de euros, pelo que se diz aqui). É o chamado Orçamento Participado ou Participativo, iniciado nos finais dos anos 80 na prefeitura de Porto Alegre e hoje aplicado em várias partes do mundo, incluindo alguns municípios portugueses.

As vantagens da medida são evidentes, independentemente de ser previsível alguma reserva inicial. Numa altura em que se reconhece existir uma enorme separação entre eleitores e eleitos, em que a desconfiança em relação aos políticos profissionais atingiu proporções extremas, é a própria democracia que reclama uma maior participação directa dos cidadãos. Nada melhor para o fazer, do que o espaço em que se vive.

Por isso, esperamos que a proposta não se limite a opção de conjuntura, apanhe o vento Leste e seja adoptada pelas correntes políticas destas bandas. Em Viseu até já teve honras de emissão televisiva (ver aqui).

Tempo de vindimas

As uvas prometem. Já o mesmo não se pode dizer da política local. Momentos de troca de mimos entre PSD e PS com o deputado José Junqueiro à mistura, reforçaram a ideia de que, ao contrário das uvas, elas não abundam. As ideias.

Tudo se cristalizou em dois temas-chave: reorganização dos serviços de saúde e dívidas da Autarquia. Não se contesta a sua importância, mas sim a forma e o conteúdo. A ideia de criar, em Vouzela, um tal Centro Coordenador dos Centros de Saúde, cheira a rebuçado para calar meninos. O PSD acusa o PS de ter trocado um serviço efectivo prestado aos habitantes de Vouzela, por um “tacho”. Assim parece. Só que nunca se ouviu da boca dos responsáveis do PSD uma única proposta que oferecesse alternativas à reformulação imposta pelo Governo. Não basta contar quilómetros até Viseu, para ver qual o concelho mais bem localizado para gerir transferências. É preciso pensar a Região no seu todo, sem “bairrismos”, para se desenhar o mapa de serviços que melhor sirva a sua população. Toda!

Quanto às dívidas, estamos conversados. Defendemos aqui ser urgente falar abertamente no assunto, de modo a eliminar o vírus da suspeita e do boato. Chegámos a avisar que “quem não deve não teme”, o que, na altura, foi criticado pelo Dr. Telmo Antunes. Agora, estamos à vontade para lhe dizer: aguente! O assunto nunca mais saiu do debate local, sem que alguma vez fosse explicada a dívida da Câmara Municipal de Vouzela. Quer pelo PSD, quer pelo PS. Para agravar, entrou-se numa fase em que parece que vale tudo: num comunicado recente, o PSD a insinuou que a situação financeira não era famosa no final do mandato socialista. Como ninguém fundamenta coisa alguma...

Às portas de novas eleições, esperava-se mais. Os problemas de Vouzela e da região, vão muito para além destes dois focos de polémica, cópia pobre do debate nacional, deixando a ideia de que os nossos responsáveis locais apenas aspiram ao reconhecimento dos respectivos aparelhos, de modo a largarem voo para outros cargos e outras paragens. Temos um vastíssimo património natural e edificado a precisar de rumo, temos recursos a exigir intervenção urgente, temos actividades económicas em claro déficit e nem um básico sistema de esgotos e de tratamento de águas temos de jeito. Mas, sobre isto, faz-se sentir um silêncio maior do que nos píncaros do Caramulo.

Vamos entrar em tempo de vindimas. Exige-se um cálculo rigoroso da maturação dos cachos. É tempo de colher o fruto do que se investiu. As uvas prometem. Já o mesmo não se pode dizer da política local.
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PS: E as outras forças políticas o que têm a dizer sobre tudo isto? Estão à espera da implosão do sistema, ou são alvo de boicote na divulgação das ideias?

É o “pogresso”, senhores

Qual gralha, qual erro ortográfico. É um elaborado conceito com escola feita em muitas autarquias e projectos governamentais. O “pogresso”, desta vez pela boca do Dr. Ruas, líder da Associação Nacional de Municípios e presidente da Câmara Municipal de Viseu. Ou, se quiserem, o betão como condição para o “desenvolvimento imaterial” (a partir daqui)

“Eu acho piada porque o betão tem servido para crítica, mas quando a gente vê reclamar grandes investimentos, toda a gente cai no betão. O betão é a condição indispensável para haver desenvolvimento imaterial. Só há desenvolvimento cultural se se fizer previamente betão, só há desenvolvimento intelectual se houver inicialmente betão”.

Alteração da Lei Eleitoral: mil e um estratagemas para afastar os cidadãos

(Grosz)

Começou a “campanha” para a alteração da Lei Eleitoral para as Autarquias. Negociada entre os partidos do chamado Bloco Central, arriscamo-nos a que fique limitada à esfera que mais os motiva: os interesses.

O grande argumento apresentado para fundamentar esta alteração da Lei, é a suposta necessidade de aumentar a capacidade operacional dos executivos, garantindo que todos os vereadores sejam do partido mais votado nas eleições. Os mais radicais defensores desta orientação, avançam com comparações com o Governo do País, onde todos as pastas são distribuídas por homens de confiança do primeiro-ministro.

Curiosamente, os que estudaram estes assuntos negam que alguma vez tenha havido limitações operacionais, provocadas pela presença de vereadores da oposição. Mais: adiantam que são muito poucos os municípios em que a linha vencedora possa ser travada pela divisão dos pelouros. Pelos vistos, estes argumentos não chegam para fazer recuar as “forças vivas” do PS e do PSD.

A imagem pública das autarquias não podia ser pior. Associadas a algumas das maiores perversões que aconteceram na vida política dos últimos anos, os executivos camarários têm sido acusados de responsabilidades no financiamento ilegal dos partidos, na criação de clientelas locais, nos negócios mais obscuros da especulação imobiliária, no despesismo irresponsável. Justa ou injustamente, esta é a imagem que hoje temos de grande parte dos nossos autarcas.

À primeira vista, tudo aconselhava a que houvesse propostas no sentido de tornar o poder local mais transparente, mais participado, mostrando que “quem não deve, não teme”. Eram de esperar medidas que apelassem a uma maior participação dos cidadãos, quer aproveitando o reduzido número que ainda se vai mantendo nalgumas freguesias, quer adaptando experiências de reconhecido sucesso, como a do “orçamento participativo”, levada a cabo em Porto Alegre.

Afinal de contas, mostrando que temem mesmo, porque se calhar devem, os nossos partidos de poder tentam agravar os erros que dizem querer resolver. Com as alterações que têm sido anunciadas, o poder local vai tornar-se mais hermético, menos controlável. Porque querer fazer depender a função fiscalizadora das assembleias municipais (sem tempo nem espaço para o conseguirem de forma eficaz), mais do que atirar areia para os nossos olhos, é a prova provada de que os grandes aparelhos partidários já nem precisam ter os cuidados que se aconselham à mulher de César.

Eles têm medo... 2

George Grosz

Bem se pode dizer que é “morto por ter cão, morto por não ter”. Se a população toma conta da rua para manifestar o seu descontentamento, é apelidada de arruaceira e antidemocrática. Se aguarda por uma oportunidade “institucional” para intervir, fica limitada aos períodos eleitorais (e ao aparelho dos partidos), ou arrisca-se a ser impedida de apresentar os seus argumentos. Veja-se o que se passou, recentemente, na Moita, onde se impediu a intervenção dos cidadãos numa sessão pública da Câmara, contrariamente ao que prevê a lei. Exemplos destes encontram-se um pouco por todo o país. E se pensamos, sinceramente, que “eles NÃO são todos iguais” e que ainda há quem se reja por princípios, não temos qualquer ilusão sobre a capacidade de uma corrente política, por si só, repelir o manobrismo dos interesses, se representar o degrau certo no acesso às benesses do poder.

Na verdade, as limitações da democracia representativa, encontram o seu expoente máximo na organização do nosso poder local. Concentrando excessivos poderes no executivo camarário, não permite controlo por parte de outros órgãos, como as assembleias municipais que, mesmo com uma composição política diferente, não têm o tempo nem os meios para o fazer. Muito menos permite a participação activa dos cidadãos. Não deixa de ser significativo que as propostas de alteração defendidas pelos grandes partidos, apontem para o agravamento da perversão- a proximidade aos eleitores, não passa de uma imagem bonita de propaganda.

Não é, então, de estranhar, que um número cada vez maior de pessoas vejam as autarquias como “agências de favores” mais ou menos ilegais, indiferentes às necessidades dos munícipes. Desordenamento (e privatização) do território, ocupação excessiva do solo, degradação dos recursos hídricos e do património natural e edificado, são o retrato do poder local que temos. Conivência com os interesses da especulação imobiliária, financiamento ilegal dos partidos políticos, corrupção, despesismo, impunidade, são a sua caricatura. E escândalos. Muitos escândalos.

A este respeito, tem sido interessante ver a ginástica de alguns dos candidatos à Câmara Municipal de Lisboa. Confrontados com uma situação financeira calamitosa que vai limitar a próxima vereação a um escritório de contabilidade, foram obrigados a reconhecer o mau serviço prestado por algumas empresas municipais (esse monumento da “engenharia” financeira). Verifica-se, até, um estranho consenso quanto à necessidade de acabar com várias. Só que ainda ninguém foi obrigado a explicar o que justificou a sua criação, já que foram da responsabilidade dos partidos que sempre governaram a autarquia e que, agora, tentam aparecer com a luminosa auréola dos anjos...

No entanto, pela voz de Helena Roseta, começa a agitar-se a alternativa: porque não, transferir a gestão das habitações sociais para os moradores? Que tal, promover um “urbanismo participado”, apelando à população para influenciar as principais orientações? Pois é. Bem vistas as coisas, a participação directa dos cidadãos pode estender-se a vários domínios da gestão local, com indiscutíveis vantagens: estimula uma maior responsabilização, melhora a relação dos projectos com aqueles que lhe vão dar vida, é barato. Também permite um maior controlo das intervenções no espaço e aumenta a capacidade de denúncia. E é isso que lhes mete medo, mete muito medo.